Skip to main content

Políticas de Privacidade e Segurança de Dados Pessoais  

A presente Política de Privacidade e Segurança de Dados Pessoais (“Política de Privacidade”), elaborada nos termos da Lei nº 13.709 de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados (“LGPD”), tem por finalidade registrar o compromisso da SIMCERTO AQUISIÇÃO DE CRÉDITOS JUDICIAIS LTDA inscrita no CNPJ 59.970.308/0001-02, sediada na Praça Charles Miller, nº 1976, Pacaembu, São Paulo/SP, CEP 01234-010, São Paulo/SP (“Simcerto”) com a privacidade e a proteção dos dados pessoais de usuários do site e dos serviços da Simcerto (“Usuários”). A Política de Privacidade estabelece regras para tratamento de dados de Usuários fornecidos à Simcerto a partir do cadastro e utilização dos serviços pelo Usuário, observados os parâmetros legais.

A Política de Privacidade abrange as atividades de tratamento de dados pela Simcerto. A Simcerto poderá agregar Dados Pessoais de Usuários captados por diferentes fontes (preenchimento de formulário no website, fornecimento de dados solicitados por colaboradores da Simcerto, dentre outras formas de contato eletrônico ou offline do Usuário com a Simcerto).

A Política de Privacidade se aplica aos funcionários, sócios, colaboradores, prestadores e serviços e parceiros da Simcerto que, de forma direta ou indireta, realizem o tratamento ou de qualquer modo tenham contato com os Dados Pessoais coletados dos Usuários para a prestação dos serviços.

 

I – Definições

 

(a) “Usuário” – pessoa natural ou jurídica a quem se referem os Dados Pessoais que serão objeto de tratamento;

(b) “Tratamento” – qualquer operação de acesso, coleta, recepção, processamento, utilização, classificação, reprodução, transmissão, distribuição, arquivamento, armazenamento, eliminação, transferência, modificação, avaliação, difusão, extração ou controle de dados pessoais, conforme disposições da LGPD, por meio de qualquer plataforma de conexão estabelecida pela Simcerto;

(c) “Dados Pessoais” – qualquer informação relacionada a uma pessoa natural identificada ou identificável. A título de exemplo: a inscrição no CPF/MF;

(d) “Dados Anonimizados” – qualquer dado relativo a um Usuário que não possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião do Tratamento;

(e) “Dados Sensíveis” – qualquer Dado Pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, ou dado genético ou biométrico vinculado a um Usuário;

(f) “Dados Coletados” – quaisquer dados de Usuários coletados pela Simcerto nos termos desta Política de Privacidade, inclusive os Dados Pessoais;

(g) “Afiliada” – qualquer pessoa, física ou jurídica, que seja controlada, exerça o controle ou esteja sob controle comum em relação à Simcerto;

(h) “Controlador” – aquele a quem compete as decisões referentes aos Dados Pessoais;

(i) “Operador” – aquele que efetua o Tratamento dos Dados Pessoais em nome do Controlador;

(j) “Encarregado” – pessoa natural ou jurídica indicada pelo Controlador ou Operador para atuar como canal de comunicação entre o Controlador, o Usuário e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD);

(k) “ANPD” – Autoridade Nacional de Proteção de Dados, órgão público responsável por zelar pela proteção dos Dados Pessoais e pelo cumprimento da LGPD;

(l) “Plataformas de Conexão” – websites, aplicativos, redes sociais de terceiros, parceiros comerciais, Serviço de Atendimento ao Consumidor, dentre outras formas de contato eletrônico ou offline do Usuário com a Simcerto.

 

II – Coleta e Finalidade dos Dados Coletados

 

2.1. Os Dados Pessoais serão coletados pela Simcerto, qualidade de Controladora dos Dados Coletados, incluindo, mas sem se limitar a (i) quando qualquer Usuário, de forma voluntária, fornecê-los no processo de cadastramento pelo site ou qualquer outra Plataforma de Conexão com a Simcerto; ou (ii) quando um Usuário acessar quaisquer das Plataformas de Conexão oferecidas pela Simcerto, fornecendo assim dados de navegação, data, hora, local de acesso e modelo do aparelho utilizado na conexão.

2.2. Os Dados Coletados no cadastramento ou acesso após cadastramento de um Usuário em qualquer Plataforma de Conexão poderão ser, dentre outros, os seguintes

DADOS COLETADOS

(i) Nome completo;
(ii) Identidade de Gênero;
(iii) Data de nascimento;
(iv) Endereço residencial;
(v) Endereço de e-mail;
(vi) Número de Telefone;
(vii) Número de Registro Geral (RG);
(viii) Número de inscrição no CPF/MF;
(ix) Imagens (fotos e/ou vídeos) e captura de voz;
(x) Cópias ou originais de documentos de identidade e carteira de trabalho; e
(xi) Dados bancários.

(i) Endereço de IP;
(ii) Dispositivo e sistema operacional;
(iii) Geolocalização;
(iv) Registros de data e horário de acesso e uso;
(v) Telas de acesso;
(vi) Nome de domínio;
(vii) Versão do navegador;
(viii) Dados de tráfego online;
(ix) ID da sessão; e
(x) Cookies.

FINALIDADE

Identificação do Usuário; Cumprimento de obrigações legais decorrente dos serviços prestados pela Simcerto; efetiva prestação dos serviços da Simcerto, no caso, prospecção de compra de ativos judiciais, o cumprimento e a execução de contratos, compra de ativos judiciais e efetivação das demais providências acessórias para a concretização da compra de créditos, sobretudo perante cartórios e autoridades fazendárias, dentre outras providências administrativas e judiciais

Identificação do Usuário; personalização e aprimoramento da navegação do Usuário no Website; Cumprimento de obrigações previstas na Lei 12.965 de 2014 – Marco Civil da Internet; Proteção dos dados do Usuário; Cumprimento de obrigações regulatórias aplicáveis;

2.3. Os serviços oferecidos pela Simcerto dependem diretamente dos dados que poderão ser coletados no cadastramento e no acesso ao site pelo Usuário. Caso o Usuário opte por não fornecer algum destes dados, a prestação dos serviços pela Simcerto poderá ser inviabilizada total ou parcialmente.

2.4. Os dados de identificação digital poderão ser registrados através de Cookies ou outras tecnologias de rastreamento, que identificarão automaticamente o endereço de IP, nome de domínio, versão do navegador, sistema operacional, dados de tráfego online, dados de geolocalização, e outros dados de navegação. Os Cookies permitem o aprimoramento do Usuário nas Plataformas de Conexão da Simcerto.

 

III – Tratamento dos Dados Coletados

 

3.1. O Tratamento dos Dados Coletados será realizado pela Simcerto em observância aos termos desta Política de Privacidade e da LGPD.

3.2. O Tratamento dos Dados Coletados será realizado após o consentimento do usuário à Política de Privacidade, seja por meio da utilização do website, do fornecimento de dados por intermédio de formulário, da solicitação de um colaborador da Simcerto, ou pelo consentimento e acesso a qualquer Plataforma de Conexão. Os Dados Pessoais somente serão arquivados pela Simcerto após o devido aceite do Usuário.

3.3. Os Dados Coletados, objeto de Tratamento, servirão às finalidades gerais da atividade de aquisição dos ativos judiciais, criação de banco de dados para elaboração de métricas e registro das aquisições já operacionalizadas.

3.4. Todos os Dados Coletados serão tratados pela Simcerto e suas Afiliadas na qualidade de Operadoras de tais dados, exclusivamente para os fins aos quais se destinam, nos termos desta Política de Privacidade e da LGPD.

3.5. O Tratamento de Dados Coletados de incapazes ou menores de 18 (dezoito) anos será realizado mediante consentimento pelo responsável legal. As atividades exercidas por maiores de 16 (dezesseis) e menores de 18 (dezoito) devem ser assistidas por pais ou responsáveis.

3.6. A Simcerto manterá o registro de todas as operações de Tratamento realizadas com os Dados Coletados, sendo responsável pelo sigilo e segurança dos Dados Coletados em sua posse perante os Usuários.

3.8. A Simcerto se reserva ao direito de transmitir os Dados Coletados dos Usuários às suas Afiliadas ou ainda aos seus prepostos, contratados, prestadores de serviços ou subcontratados designados para ajudar com suas atividades e responsabilidades, os quais estarão igualmente sujeitos à obrigação de confidencialidade prevista nesta Política de Privacidade, respeitadas as limitações legais, quando necessário ou apropriado (i) à prospecção das aquisições de créditos e à execução de contratos e aquisição de créditos judiciais e todas as demais providências administrativas/judiciais necessárias para sua concretização; (ii) aos propósitos administrativos e corporativos do própria Simcerto, como pesquisa, planejamento, desenvolvimento de serviços, segurança e gerenciamento de risco; (iii) no caso de alienação, fusão, liquidação ou dissolução da Simcerto, ou realização de qualquer operação societária que envolva o ingresso de um terceiro em seu quadro social, como sócio controlador ou minoritário; e (iv) ao cumprimento de obrigação legal, determinação de autoridade competente ou decisão judicial.

 

IV – Coleta e Armazenamento de Cookies

 

4.1. Os Cookies são pequenos arquivos de texto que contêm informações e que podem ser baixados e armazenados em dispositivos, como computador ou smartphone, quando um Usuário acessa as Plataformas de Conexão da Simcerto. Essas formas automatizadas de coleta de Dados Pessoais têm funções de melhorar a navegabilidade nas Plataformas de Conexão da Simcerto por meio da personalização da experiência do Usuário, bem como: direcionamento de publicidade na qual possa interessar ao Usuário, registro de preferências, melhorias nas funcionalidades do site.

4.2. Os Cookies podem ser:

4.2.1. Cookies primários: são provenientes das próprias Plataformas de Conexão da Simcerto;

4.2.2. Cookies de terceiros: são provenientes de outras plataformas como, por exemplo, quando um site exibe anúncios publicitários e plugins de redes sociais;

4.2.3. Cookies de sessão: são Cookies cuja duração está restrita ao período pelo qual o usuário acessa as Plataformas de Conexão da Simcerto, ou seja, são temporários; 5

4.2.4. Cookies persistentes: são Cookies que permanecem no dispositivo por um período específico, mesmo que o usuário não esteja mais nas Plataformas de Conexão da Simcerto.

4.3. Os Cookies podem ser assim classificados conforme sua finalidade:

4.3.1. Cookies estritamente necessários: São aqueles essenciais para que a as Plataformas de Conexão da Simcerto funcionem corretamente, sem os quais a navegabilidade fica impossibilitada. Esses Cookies possibilitam o acesso a serviços requisitados pelo Usuário.

4.3.2. Cookies de funcionalidade: Os Cookies de funcionalidade lembram das escolhas do Usuário nas Plataformas de Conexão da Simcerto para otimizar a navegação. As informações coletadas podem ser anonimizadas e esses Cookies não podem rastrear as atividades em outras plataformas. São utilizados, por exemplo, nas configurações de idioma e região e outras customizações que o Usuário tiver feito em uma das Plataformas de Conexão da Simcerto.

4.3.3. Cookies de análise e desempenho: São aqueles coletam informações sobre a utilização das Plataformas de Conexão da Simcerto. As informações coletadas são anônimas, ou seja, não identificam o Usuário. São utilizados para, por exemplo, coletar mensagens de erro oriundas da navegação nas Plataformas de Conexão da Simcerto e, assim, aprimorá-la, além de criar análises sobre as páginas mais acessadas, para entender mais sobre o comportamento do Usuário.

4.3.4. Cookies de direcionamento: São normalmente associados a serviços de terceiros que diferenciam os Usuários para lhes fornecer opções de anúncios publicitários que se encaixem em suas preferências pessoais. Esses Cookies também conseguem mensurar a eficácia de determinado anúncio a partir das atividades do Usuário.

4.4. Os Cookies podem ser desabilitados ou bloqueados diretamente pelo navegador de escolha do Usuário. Ao desabilitar Cookies, o Usuário pode não ser capaz de visitar as Plataformas de Conexão da Simcerto.

 

V – Segurança dos Dados Coletados

 

5.1. Todos os Dados Coletados serão armazenados na base de dados da Simcerto ou em bases de dados mantidas por terceiros, contratadas pela Simcerto, inclusive em ambiente de armazenamento na nuvem (cloud computing), podendo transmitir, processar, armazenar e realizar quaisquer medidas necessárias ao Tratamento dos Dados Coletados em território brasileiro ou exterior.

5.2. O Usuário é responsável pelo sigilo de seus Dados Pessoais e reconhece, ao consentir com a Política de Privacidade, que o compartilhamento de login e senhas de acesso compromete a segurança de seus Dados Coletados e viola esta Política de Privacidade.

5.3. A Simcerto realizará um esforço razoável para assegurar que as informações coletadas nos termos desta Política de Privacidade e em seu poder sejam precisas e completas, no entanto, não se responsabiliza pela exatidão destas, inclusive e sem se limitar, nas hipóteses em que receber do Usuário ou de terceiros informações incorretas.

5.4. O Usuário, ao consentir com o Tratamento dos Dados Coletados e utilizar os serviços prestados pela Simcerto por meio de qualquer Plataforma de Conexão, reconhece a inexistência de qualquer responsabilidade da Simcerto pelo acesso aos sistemas de armazenamento da Simcerto ou por ele contratados, pela divulgação, alteração, destruição de Dados Coletados ou quaisquer outros atos praticados por terceiros em violação à esta Política de Privacidade ou à legislação aplicável.

5.5. A Simcerto comunicará à ANPD e ao Usuário, por meio do endereço de e-mail informado pelo Usuário, sobre eventual ocorrência de incidente que possa acarretar dano relevante ao Usuário, ocasião na qual mencionará (i) a descrição da natureza dos Dados Pessoais afetados, (ii) as informações sobre os Usuários envolvidos, (iii) as medidas técnicas e de segurança utilizadas para a proteção dos Dados Pessoais, (iv) os riscos relacionados ao incidente, e (v) as medidas que foram ou serão tomadas para reverter ou mitigar os efeitos do dano, empreendendo os melhores esforços para que a situação de risco seja resolvida de forma rápida e efetiva.

 

VI – Armazenamento dos Dados Coletados

 

6.1. A Simcerto manterá sob seu Tratamento todos os Dados Coletados fornecidos pelos Usuários conforme forem necessários para (i) a prospecção e a concretização das aquisições de ativos judiciais, (ii) o efetivo recebimento dos ativos pela Simcerto, (iii) a elaboração de métricas e relatórios sobre as aquisições de ativos; e (iv) o atendimento de obrigações legais, observadas as limitações previstas na legislação aplicável. Os Dados Coletados serão armazenados por um prazo mínimo de 5 (cinco) anos após a prospecção ou a concretização da aquisição dos ativos e os Dados Coletados cuja finalidade seja a identificação digital do Usuário serão armazenados por um prazo mínimo de 6 (seis) meses. Para fins de auditoria, segurança ou controle dos Dados Coletados, a Simcerto poderá armazenar os Dados Coletados por um prazo maior, a seu exclusivo critério.

6.2. Sem prejuízo, os Dados Coletados poderão ser eliminados, em todo ou em parte, mediante revogação total ou parcial do consentimento pelo Usuário, a ser realizada por meio do canal de contato, conforme previsto no Item 7 abaixo.

6.3. A Simcerto reserva-se ao direito de reter os Dados Coletados dos Usuários caso seja necessário para cumprimento de obrigações legais ou regulatórias, bem como para seu uso exclusivo mediante anonimização dos dados, que impeça a associação direta ou indireta do usuário ao Dado Coletado.

 

VII – Direitos dos Usuários

 

7.1. Os Usuários poderão solicitar à Simcerto a confirmação do Tratamento, a atualização, alteração, correção ou exclusão de seus Dados Coletados. O Usuário poderá solicitar à Simcerto cópia integral ou parcial dos Dados Coletados e objeto de Tratamento, que serão submetidos ao Usuário por meio do e-mail por ele informando na ocasião do cadastro junto à Simcerto.

 

VIII – Publicação e Revisão da Política

 

8.1. A presente Política entra em vigor na data de sua publicação e poderá ser revista a qualquer tempo pela Simcerto, a seu exclusivo critério, sempre em observância à legislação aplicável.

8.2. Após revisões ou atualizações na Política de Privacidade que demandem nova coleta de consentimento, o Usuário será notificado por meio de seu endereço de e-mail ou primeiro acesso às Plataformas de Conexão após a revisão ou alteração.

 

IX – Disposições Finais

 

9.1. O texto da presente Política de Privacidade pode ser acessado pelos colaboradores da Simcerto e por todos os Usuários ou interessados no endereço eletrônico http://simcerto.com.br. Dúvidas ou questionamentos relacionados à Política de Privacidade deverão ser encaminhadas ao endereço eletrônico [email protected].

9.2 No caso de qualquer disposição desta Política de Privacidade vir a ser considerada inaplicável por autoridade judicial ou pela ANPD, os demais termos e condições permanecerão inalterados, em pleno vigor e efeito, a partir de sua publicação.

9.3. A Política de Privacidade será interpretada conforme as Leis da República Federativa do Brasil, elegendo-se o foro da Comarca da Capital de São Paulo para dirimir quaisquer dúvidas ou litígios oriundos desta Política de Privacidade.

Data de Publicação: 19/03/2025

SimCerto

Simcerto Aquisição de Créditos Judiciais Ltda.

Com a simcerto é certo que você resolve.

Fale com a gente

(11) 3511-3883

[email protected]

(11) 96364-1034

© 2025. Simcerto todos os direitos reservados.   |   Simcerto Aquisição de Créditos Judiciais Ltda CNPJ 59.970.308/0001-02.   |   Políticas de Privacidade  |  Termos de Uso